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PREGÃO PRESENCIAL E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

25 mar

PREGÃO PRESENCIAL

A modalidade de pregão realizado de forma presencial ou comum é aquela onde os agentes administrativos, licitantes e demais interessados comparecem fisicamente em data, hora e local previamente determinados em edital para a sessão de abertura de pregão onde serão realizados os procedimentos inerentes.

Há quem questione, nesta forma de realização de pregão, apenas o encaminhamento via correio dos envelopes de proposta e documentos habilitatórios, sem a presença física à sessão, embasado nos argumentos de que por ser presencial, o comparecimento deve ser exigido, de que o credenciamento só pode ocorrer para quem estiver presente à sessão, de que não existe respaldo legal para receber proposta via postal, de que não existe respaldo jurídico para receber a proposta com antecedência e de que não havendo comparecimento à sessão há prejuízo à competitividade do certame.

Porém, conforme expõe Jonas Lima, em sentido contrário há uma série de argumentos plausíveis:

1º) primeiramente, a parte final do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que exigências nos editais de licitação devem ser limitadas àquelas “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, ou seja, à segurança da futura contratação, e nisso a presença física na sessão do pregão não terá interferência, mas sim o que consta da proposta e da documentação enviadas (há visível impertinência da exigência para fins de contrato);

2º) o Tribunal de Contas da União há vários anos vem decidindo que “no caso de pregão, o licitante interessado em participar da fase de lances verbais, além de entregar os envelopes com a documentação e as propostas por escrito, deve credenciar seu representante legal com poderes para oferecer novos preços” e que “caso não tenha interesse em participar da fase de lances verbais, pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade licitadora da melhor forma que encontrar”. (Licitações e contratos: orientações básicas / Tribunal de Contas da União. – 3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília : TCU, Secretaria de Controle Interno, 2006);

3º) o Tribunal de Contas da União adotou a interpretação acima após examinar a Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão para “União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, com caráter de norma geral, lembrando-se que, nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”;

4º) ainda no cenário acima, se para o pregão, criado por uma norma geral, que foi a Lei nº 10.520/2002, assim sobreveio a interpretação do Tribunal de Contas da União, nenhum órgão ou entidade pode mais exigir presença física de licitante em pregão presencial, porque a Súmula nº 222 daquela Corte de Contas estabelece que suas “decisões relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”;

5º) passando à análise da Lei nº 8.666/1993, que dispõe “normas gerais de licitação”, aplicáveis inclusive ao pregão (conforme o artigo 9º da Lei nº 10.520/2002), a finalidade legal da licitação, no artigo 3º daquela Lei, é “selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração “, sendo que, pode ocorrer que, por desclassificação de outras propostas, por inabilitação de outros licitantes, por ausência de lances, ou por ser efetivamente mais baixa em valores (e dentro do preço de mercado), seja aquela proposta enviada pelos Correios exatamente a “mais vantajosa” para a Administração (nesse caso, não haverá discricionariedade do pregoeiro para deixar de aceitar a melhor proposta apenas porque o licitante não está presente);

6º) no contexto do item anterior, sob pena de quebra do princípio da legalidade, não há outra alternativa que respeite a finalidade legal da licitação, além do que, por exemplo, se fosse uma licitação privada (aquela realizada dentro da iniciativa privada) jamais uma empresa que busca qualidade e economicidade, deixaria de aceitar uma proposta de outra empresa apenas porque ela foi a única a chegar por via postal (você faria isso se estivesse comprando algo para você mesmo e perderia a chance de, ao menos, comparar aquela proposta?);

7º) voltando às normas gerais da Lei nº 8.666/1993, o artigo 3º, § 1º, inciso I, daquela Lei estabelece que “é vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”, sendo que esses diversos comandos barram completamente a exigência em questão, seja por discriminação geográfica, seja por aumento da despesa para o licitante se deslocar a determinada cidade, seja por restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame desperdicando propostas técnica e economicamente aceitáveis, seja porque a circunstância é impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

8º) o nome pregão “presencial” significa sim que ele é feito com a presença de pessoas, mas isso não dá respaldo para que o Administrador crie ou adote uma conduta que não está sequer prevista em lei, qual seja, uma nova e verdadeira hipótese de desclassificação de proposta ou de inabilitação (pregoeiro somente desclassifica proposta ou inabilita licitante dentro dos permissivos expressos legais; ele possui um “modus operandi” ou um rito a ser seguido, não podendo inovar e criar uma cláusula restritiva além dos limites da lei);

9º) os licitantes realmente interessados, ou seja, a grande maioria, não vão deixar de comparecer nos pregões e não haverá redução da competitividade nos certames, mas, ao contrário, os licitantes sempre estarão dispostos a brigar ativamente na disputa para tomar a conta do outro concorrente, porque ganhar mercado hoje em dia é essencial para as empresas se tornarem cada vez mais competitivas em outras licitações seguintes;

10º) até mesmo em um pregão que exija amostra o licitante pode entregar antecipadamente a sua máquina, equipamento ou outro bem, que adere e faz parte integrante de sua proposta, mas, se preferir, pode não comparecer à ocasião marcada especificamente para os testes, sem que isso cause qualquer obstáculo, porque o licitante simplesmente estará abrindo mão do direito de fiscalizar esses testes e as amostras dos seus concorrentes, não podendo alegar que deixou de ser avisado; e

11º) no caso ausência do licitante na sessão, por outro lado, depreende-se apenas e tão somente que ele estará, unicamente, abrindo mão do direito de formular lances verbais (artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002), do direito de recorrer imediatamente ao final da sessão (artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002) e, eventualmente, do direito de desempatar a licitação, se for microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa (artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006).[1]

Assim, conclui-se que não há razão para exigir-se a presença física dos licitantes tendo em vista que, em defesa de interesse próprio, os que tiverem possibilidade de competir com preço para o objeto certamente estarão participando da sessão e ofertando seus lances.

PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL

Na prática, a sessão pública do pregão presencial tem início no local, data e horário determinados em edital, quando os interessados ou representantes legais são credenciados, comprovando poderes para participação da fase de lances e negociações, o que lhes assegura, enfim, o direito de manifestação em nome da empresa proponente, durante a sessão. Ainda neste momento os licitantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem com todos os requisitos para habilitação.

Iniciada a sessão, os participantes entregam ao pregoeiro os envelopes distintos contendo propostas formais e documentos habilitatórios. Na seqüência o pregoeiro procede à abertura dos envelopes das propostas, verificando sua conformidade com as especificações constantes do edital e classificando a proposta de menor valor e as demais que sejam superiores a esta, considerando o limite de 10% (dez por cento). Caso não existam no mínimo 03 (três) propostas dentro da faixa de porcentagem determinada em lei, isto é, dentro do limite de 10% (dez por cento), o  pregoeiro classificará as 03 (três) propostas sequenciais que representem os menores valores.

Tal inovação inserida pela Lei nº 10.520/2002 veio a inibir a apresentação de propostas superfaturadas por parte das concorrentes já que, visando maiores lucros, seria o procedimento usual. Este posicionamento é defendido por Marçal Justen Filho:

Se todos os licitantes fossem admitidos a participar da segunda etapa, haveria um desincentivo à formulação de propostas escritas mais reduzidas. A fase de propostas tornar-se-ia algo inútil, eis que todos os interessados proporiam valores maiores e aguardariam pelo desenlace da segunda etapa. Em última análise, a etapa de propostas passaria a ter utilidade apenas para exclusão das propostas irregulares.[2]

Realizada tal classificação, o pregoeiro dá início à fase de lances verbais convidando o proponente detentor da proposta de maior valor a manifestar-se primeiro, sendo que os demais participantes proferem suas ofertas, na seqüência, considerando-se a ordem decrescente dos valores das propostas iniciais.

Caso determinado licitante não queira mais manifestar seus lances, o pregoeiro registrará sua última oferta como proposta classificada e ele não poderá mais alterar o valor ofertado em outro momento do certame.

Se não forem efetuados lances verbais durante a fase apropriada, o pregoeiro considerará as propostas apresentadas e verificará sua adequação ao especificado em edital para o objeto, podendo realizar negociação para obter melhores valores.

Aceita a melhor proposta, considerando-se objeto e menor valor, o pregoeiro passará à abertura do envelope da proponente contendo os documentos de habilitação previamente exigidos no edital. Conferidos os documentos e constatada a regularidade da empresa licitante, o pregoeiro a declara vencedora.

Nesse momento, o pregoeiro abre oportunidade para que os licitantes manifestem imediata e motivadamente intenção de recorrer da decisão. Assim, encerra-se a sessão, elabora-se respectiva ata na qual devem estar registrados os nomes dos licitantes e seus representantes legais devidamente identificados, detalhamento de propostas classificadas e desclassificadas, constando, inclusive, fundamento para tanto, valores das propostas escritas, registro de lances verbais, dados sobre habilitação e motivação de eventual manifestação em recorrer.

Havendo manifestação de intenção de recorrer, abre-se prazo de 03 (três) dias para juntada aos autos das razões de recurso. Terminado este prazo, os licitantes interessados terão igual prazo, 03 (três) dias, para apresentar contra-razões. Mantida a decisão do pregoeiro, julgando improcedente o recurso, a autoridade competente homologa o procedimento e adjudica o objeto ao licitante vencedor anteriormente declarado. O acolhimento do recurso importará em invalidação dos atos não suscetíveis de aproveitamento.

Se não houver, tempestivamente, manifestação de interesse em recorrer da decisão, tal direito decairá e ao pregoeiro caberá realizar a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Homologada a licitação pela autoridade competente, o licitante será convocado para a assinatura do contrato.


[1] LIMA, Jonas. “Presença física do licitante não pode ser exigida no pregão presencial”. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1735, 1 abr. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp? id=  11107>. Acesso em: 31 maio 2010.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal.  Pregão:  Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. São Paulo: Dialética, 2005. p.121

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9 Comentários

Publicado por em março 25, 2011 em Licitação, Pregão, Pregão Presencial

 

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9 Respostas para “PREGÃO PRESENCIAL E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

  1. FRANCISCO JUNIOR

    dezembro 6, 2011 at 1:00 pm

    Aconteceu que na proposta o comerciante x ofertou o preço mais baixo que os outros e na fase de lances ele não compareceu, com isso os outros participantes foram desclassificados em virtude do baixo preço do comerciante faltoso o que fazer? desconsidera a proposta do faltoso para que os outros participem ou continuo o certame apenas com os licitantes classificados mesmo que seja 02 ou 1? me responda por favor

     
  2. pregaoeletronico

    janeiro 3, 2012 at 1:02 pm

    Francisco, se o licitante não compareceu é porque não tinha interesse em baixar o valor, mas sua proposta deve ser considerada. Os presentes classificados teriam oportunidade de baixar seus valores. Se não o fizeram é porque não tinham condições de fornecer o produto/serviço com valor mais baixo que aquele proponente. Assim, proposta dada deve ser considerada.

     
  3. Anônimo

    março 10, 2012 at 7:08 pm

    Em um pregão presencial, tres empresas foram credenciadas para a fase de lances.
    Uma das empresas apresentou valor muito abaixo das demais, na fase de lances as outras duas empresas não deram lances verbais e desistiram devido a grande diferença de preço, após a fase de lances a empresa com menor valor (a que apresentou valor muito abaixo das outras) foi inabilitada por falta de documentação.
    O que acontece? Se o segundo colocado fizer o serviço pelo preço ofertado pela empresa inabilitada, esta empresa é declarada vencedora? Se caso não fizer, abre-se lance ou o segundo colocado ganha no valor que havia ofertado no início, mesmo sem haver lances em nenhum momento? Se o segundo colocado ficar com o contrato não seria fácil empresas irresponsáveis apresentarem valores muito abaixo somente para inibir os lances sabendo que iriam ser inabilitaas e empresa com segundo valor menor levaria o contrato?

     
  4. francisco matias

    novembro 6, 2012 at 5:31 pm

    entendo que não tendo havido lances e a primeira colocada não encontra-se habilidata, a segunda colocada não tem obrigação de cumprir nas mesmas condições da primeira, pois no momento em que ela não apresentou proposta ficou claro as condições em que ela poderia atender.
    desclassifica a primeira e tente negociar com a segunda;
    verifique contudo se os preços da segunda estão compativeis com sua pesquisa de mercado (Termo de Referencia)

     
  5. Arlindo

    setembro 1, 2013 at 6:09 am

    Em determinada licitação do tipo pregão presencial, compareceu apenas 01 licitante que deu apenas um lance e foi o vencedor do certame. Então gostaria se nesse caso o pregoeiro pode prossegui com apenas um participante.

     
  6. Anônimo

    outubro 17, 2017 at 7:20 pm

    senhores boa tarde

    preciso elaborar um processo de licitação para pregão presencial

    estou com dificuldade de montar os processo, ou seja quais os documentos devem ser confeccionados antes da elaboração do edital

    alguém possui alguns passo a passo ou modelos para que eu possa seguir

    obrigado

     
  7. Tony Gomes

    outubro 19, 2017 at 12:55 pm

    Foi marcado um pregão presencial, só que no dia o pregoeiro por motivos particular não vai estar na sessão, a equipe de apoio pode conduzir o certame? O que fazer?

     
  8. douglas ribeiro

    dezembro 7, 2017 at 11:57 am

    Participei de um pregão com Proposta de Preços escrita em papel timbrado , e fui desclassificado pois o pregoeiro exigia em sistema eletrônico ASp e que estivesse gravada em Pen drive ou CD , …. é legitimo esta exigência ???? e pode ser desclassificado ???? , sendo que minha proposta por escrito seguia todas as exigências do Edital .

     
  9. Marlene Monteiro de Oliveira Pereira

    janeiro 12, 2018 at 3:59 pm

    A assessoria jurídica da Prefeitura a qual eu trabalho, alega que um pregão extingui automaticamente outro pregão ainda em vigor. Que não há a necessidade de cancelamento do contrato.
    Imediatamente após teve inicio outra licitação com o mesmo objetivo, tudo homologado e adjudicado realizou-se o primeiro evento e na sequencia, questão de dias. Alegou que seria cancelada novamente por preço inexequível. O que originou uma dispensa para o próximo evento.
    Gostaria de saber se eu estou questionando o conhecimento do Advogado erroneamente?

     

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