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PREGÃO ELETRÔNICO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

25 mar

PREGÃO ELETRÔNICO

Outra forma adotada de pregão é o que ocorre utilizando-se recursos da tecnologia da informação e da Internet. Todos os passos do pregão como registro de propostas, classificação das mesmas, lances, negociações, habilitação, recepção de recursos, adjudicação e homologação são realizados por meio eletrônico.

O pregão através de meio eletrônico é conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação através de provedor eletrônico próprio ou de terceiros.  É operacionalizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Entre diversos sistemas de informação existentes para realização do pregão eletrônico, utilizados pela Administração Pública, cita-se os endereços: http://www.comprasnet.gov.br do governo federal, o http://www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil e o http://www.caixa.gov.br da Caixa Econômica Federal. Outro portais conhecidos são: www.pregao.com.br, www.terceiropregao.com.br, e alguns implantados por governos estaduais e municipais.

 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO

 O pregão eletrônico rege-se pela lei nº 10.520/2002 e é regulamentado pelo Decreto nº 5.450/2005, os procedimentos operacionais entre o pregão presencial e eletrônico divergem, mas sua essência é ditada pela referida Lei que estabelece a base da condução do processo licitatório na modalidade pregão.

O sistema que promove a licitação por internet é dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame e recebe o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG.

Nessa forma de pregão, há necessidade de prévio credenciamento perante o provedor do sistema da autoridade competente do órgão promotor da licitação, do pregoeiro, da equipe de apoio e dos licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica, segundo o artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005, que em seus parágrafos determina:

§ 1o  O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§ 2o  No caso de pregão promovido por órgão integrante do SISG, o credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

§ 3o  A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF.

§ 4o  A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

§ 5o  O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§ 6o  O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

No pregão eletrônico, os licitantes poderão registrar no sistema suas propostas contendo descrição detalhada do objeto e preço ofertado, a partir da divulgação do edital. Tal possibilidade encerra-se automaticamente na data e horário determinados em edital para abertura da sessão e até este momento também, as propostas encaminhadas poderão ser alteradas ou retiradas do sistema.

O licitante, para participar da sessão de pregão, deverá ter senha privativa e manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está de acordo com as exigências contidas no edital. Tanto o pregoeiro como os licitantes devem registrar suas chaves de acesso e respectivas senhas para participar da sessão de pregão.

Aberta a sessão ao comando do pregoeiro, este analisará as propostas para verificar a compatibilidade do objeto ofertado em comparação ao exigido no instrumento convocatório.

Determinam os parágrafos 2º e 3º do artigo 22 do Decreto nº 5.450/2005:

§ 2o  O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

 § 3o  A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

Tal avaliação é de primordial importância, pois garante que o objeto ofertado corresponde ao especificado pela Administração para suprir suas necessidades e que haverá isonomia no julgamento das propostas, já que o critério de menor preço adotado deve ser relativo ao mesmo material ou serviço ofertado, evidentemente, notando-se as diferenças que não interfiram em suas descrições básicas.

Nesta fase de classificação de propostas há muitos órgãos ou entidades que estão utilizando-se do mesmo critério de classificação adotado no pregão presencial, qual seja, permitindo o encaminhamento, para a fase de lances, apenas da proposta de menor valor e as que tiverem preço máximo superiores a 10% (dez por cento) da primeira classificada, ou não existindo propostas a serem classificadas nesta faixa, são classificadas as três melhores propostas.

A adoção deste critério tem total respaldo já que é regra estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, hierarquicamente superior à qualquer decreto. Joel de Menezes Niebhur,  pronuncia-se com propriedade sobre este tema:

Como dito, só à lei é permitido criar primariamente direitos e obrigações, inovando a ordem jurídica. Os decretos prestam-se apenas a complementar as leis, dizer como elas devem ser executadas pela Administração, conforme se depreende, com claridade, do inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.[1] Ademais, a delegação de competência legislativa pode ocorrer somente na forma do artigo 68 da Constituição Federal, por meio de lei delegada, o que não é o caso da Lei nº 10.520/2002, de natureza ordinária.[2]

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 665/2008 – 2ª Câmara orienta:

6. O parecer da empresa, contudo, não é correto. Na verdade, o pregão se constitui em única modalidade de licitação, que pode ser realizada nas formas presencial ou eletrônica. Assim, todo e qualquer pregão deve observar a lei geral aplicável à espécie, a Lei 10.520/2002. Quando realizado na forma eletrônica, o pregão submete-se também ao Decreto 5.450/2005, norma de hierarquia inferior à da citada lei e que, por conseguinte, regulamenta, apenas as especificidades inerentes a essa forma de pregão. Esse entendimento advém do disposto nos arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002 e no art. 1º do Decreto 5.450/2005.

7. Tendo em vista que a desclassificação do licitante encontra-se disciplinada no artigo 4º, incisos VIII e IX, da Lei 10.520/2002, e que o Decreto 5.450/2005 não contém detalhamento adicional acerca desse procedimento, conclui-se que não havia óbice jurídico para que a Administração aplicasse, ao Pregão Eletrônico SRP 002/2007, o critério de classificação previsto no referido dispositivo legal, como feito.[3]

Em outro pronunciamento, a mesma Corte de Contas, através do Acórdão 1.823/2009 – 2ª Câmara determinou:

que, na realização de pregões eletrônicos, atente para o que estabelece o art. 4º, incisos VIII e IX, da Lei 10.520/02, classificando para a fase de lances o autor da oferta de valor mais baixo, e, os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.[4]

A aplicabilidade do critério de classificação de propostas nos moldes do estabelecido pela Lei nº 10.520/2002, no pregão eletrônico, por não ser executado automaticamente pelo sistema, acarreta ao pregoeiro a responsabilidade de verificação do enquadramento das propostas na faixa de classificação. Assim, ao realizar análise do descritivo do objeto ofertado, deverá fazê-lo apenas das propostas classificadas pelo valor.  As demais, na verdade não prescindiriam de verificação e sofreriam desclassificação respaldada no artigo 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 10.520/2002.

Da mesma forma que no pregão presencial, a utilização do critério descrito inibe o superfaturamento, obrigando aos licitantes realmente interessados em efetivar a contratação a oferecerem desde logo preços mais condizentes com os praticados no mercado, sob pena de serem desclassificados.

Na sessão de pregão, após a classificação das propostas realizada pelo pregoeiro o próprio sistema as ordena e são direcionadas à fase de lances. O pregoeiro dá início, então, à fase competitiva onde os licitantes encaminham, através do sistema, lances sucessivos, inferiores aos seus últimos registrados. Em caso de empate de lances de vários proponentes considerar-se-á o que for primeiro enviado.

A etapa de lances será encerrada pelo pregoeiro que determina, neste momento, o tempo de encerramento iminente dos lances. Transcorrido este, o sistema determinará aleatoriamente, até o máximo de 30 (trinta) minutos, o tempo para término da etapa de lances.

Para manter-se vinculado às exigências do edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, para que melhore seu preço.

Após o encerramento dos lances vem a etapa de habilitação, onde verifica-se a regularidade dos licitantes junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando os procedimentos licitatórios são realizados por órgãos integrantes do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG ou entidades que aderirem ao SICAF.  Se constar do edital que outros documentos específicos devam ser apresentados, o licitante detentor da proposta aceita deverá encaminhá-los no prazo estabelecido. Estando toda a documentação de acordo com as exigências do instrumento convocatório, o licitante será declarado vencedor tendo sua proposta habilitada.  Ocorre, então a abertura de prazo para que os licitantes interessados manifestem imediata e motivadamente a intenção em recorrer do resultado da licitação.

Se houver manifestação e o pregoeiro considerar o argumento plausível (juízo de admissibilidade), este admitirá o recurso e abrirá prazo de 03 (três) dias para que o recorrente apresente suas razões. Ficarão estabelecidos, desde então, igual prazo para que os interessados apresentem contra-razões e prazo para que o pregoeiro divulgue sua decisão que poderá ser ratificada ou não pela autoridade competente que, na primeira situação acabará por adjudicar o objeto e homologar o resultado.

 Findo os procedimentos licitatórios, restará a efetivação da contratação.


[1] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

(…)

[2] NIEBHUR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 3.ed. Curitiba: Zênite. 2005. p. 275

[3] Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 665/2008, 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Scherman Cavalcanti. Julgado em 18.03.2008

[4] Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1.823/2009, 2ª Câmara, Rel. José Jorge. Julgado em 14.04.2009

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Publicado por em março 25, 2011 em Pregão, Pregão Eletrônico

 

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