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BENS E SERVIÇOS COMUNS

25 mar

Consta da Lei n º 10.520/2002 a instituição da modalidade pregão:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Bem e serviço comum é uma expressão que se enquadra como conceito jurídico indeterminado. Segundo Marçal Justen Filho, essa tese doutrinária detecta três grupos diversos: certeza positiva absoluta, certeza negativa absoluta e zona cinzenta de incerteza. A primeira, não gera dúvidas, refere-se a bens e serviços comuns facilmente identificáveis como tal. A segunda, configura, certamente, o caso de não adoção da modalidade de pregão para  licitar, pois os bens ou serviços demandariam de certas especificidades e especialidades não oferecidas corriqueiramente no mercado.  A terceira, zona cinzenta de incerteza, exige uma avaliação mais detida, com análise de características essenciais do objeto que o enquadrem como bem ou serviço comum, através de descrições  objetivas e usuais de mercado.

Uma definição adotada, inclusive pelos eminentes Ministros do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler e Augusto Nardes, constante nos relatórios dos Acórdãos nº 313/2004 – Plenário e nº 2.594/2005 – Primeira Câmara, respectivamente, é a de Benedicto de Tolosa Filho:

A licitação na modalidade de pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns, estes definidos como padrão e tendo característica de desempenho e qualidade que possam ser estabelecidos de forma objetiva, ou seja, sem alternativas técnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada. [1]

 Depreende-se que, para a caracterização de bens e serviços comuns, a Administração deve poder descrevê-los de forma objetiva e clara em edital, estabelecendo padrão de qualidade que atenda seus interesses, resultando, sua escolha na vantajosidade do menor preço. Na realidade, nesses tipos de bens ou serviços não se configuram grandes variações técnicas que influenciem em suas qualidades.

Segundo Vera Scarpinella, o conceito de bem e serviço comum deve ser amplo:

Aqui está o segundo elemento de fundamental importância na caracterização da hipótese de cabimento da modalidade de pregão acima referido – qual seja, a possibilidade de os bens e serviços envolvidos nos diversos casos concretos serem utilmente adquiridos por pregão. Isto implica adequação de estrutura procedimental da modalidade ao caso concreto. Considerando que o procedimento do pregão é abreviado, que o critério de julgamento é objetivo (sempre pelo menor preço) e que a inversão das fases de habilitação e julgamento impossibilita aferição especial a respeito do fornecedor ou do objeto licitado, somente serão compatíveis com esta modalidade as aquisições de bens e serviços comuns, na forma acima definida, que garantam a celebração dos contratos em total consonância com as necessidades da Administração Pública. [2]

Joel de Menezes Niebhur defende que o legislador, ao utilizar conceituação indeterminada, como é o caso da expressão bem e serviço comuns, permite maior amplitude na adoção do pregão com o passar do tempo, pois considera que um determinado bem ou serviço possa se tornar comum e usual no mercado em decorrência de evoluções tecnológicas. Assim, conceitua:

Bem e serviço comuns são aqueles que possam ser definidos no edital por meio de especificações objetivas, que se prestam a estabelecer o padrão de qualidade desejado pela Administração Pública, de acordo com características usuais no mercado, sem que variações de ordem técnica eventualmente existentes entre os bens e serviços ofertados por diversos fornecedores que atendam a tais especificações objetivas sejam importantes ou decisivas para a determinação de qual proposta melhor satisfaz o interesse público e desde que a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afete a análise da qualidade do objeto licitado ou importe prejuízos ao interesse público.[3]

 Na realidade, quando restarem dúvidas na classificação do objeto licitatório como comum, cabe ao agente público com bom senso e embasado pela defesa do interesse público, optar fundamentadamente pela classificação do bem, enquadrando-o na possibilidade de realização de pregão ou definindo-se mais adequada a adoção de outra modalidade de licitação.


[1] TOLOSA FILHO, Benedicto. Pregão: uma nova modalidade de licitação. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 9

[2] SCARPINELLA, Vera. Licitação na Modalidade Pregão. São Paulo: Malheiros, 2003. p.81.

[3] NIEBHUR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. Curitiba: Zênite, 2005.

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