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LICITAÇÃO

24 mar

Os contratos administrativos devem ser precedidos de formalidades que assegurem moralidade administrativa e igualdade aos interessados em contratar, prestigiando o princípio da isonomia. Para tanto, ordenaram-se as regras e efetivaram-se os procedimentos da licitação pública para selecionar, de maneira legítima, proposta mais vantajosa ao interesse público.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro define licitação como sendo:

o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração de contrato.[1]

 Para Marçal Justen Filho,

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública (com observância do princípio da isonomia). A vantagem caracteriza-se como a adequação e satisfação do interesse coletivo por via da execução do contrato. A maior vantagem possível configura-se pela conjugação de dois aspectos complementares. Um dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da Administração; o outro se vincula à prestação a cargo do particular.  A maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumir o dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular se obrigar a realizar a melhor e mais completa prestação. Configura-se, portanto, uma relação custo-benefício. [2]

 Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, 

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados.[3]

 Assim, compreende-se a licitação como um conjunto de procedimentos formais, legalmente embasados, destinados a garantir os princípios constitucionais, destacando-se o da isonomia, utilizada como meio para que a Administração Pública selecione proposta mais vantajosa na iniciativa privada e concretize uma contratação que supra suas necessidades.

A licitação pública é obrigatória, exceto em casos de dispensa e inexigibilidade previstos na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Sua realização garante a indisponibilidade do interesse público já que o agente público fica restrito a procedimentos legais que afastam a possibilidade de atuarem de acordo com suas próprias vontades. Assim, fica assegurada à Administração Pública uma contratação sob os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, segundo Joel de Menezes Niebhur[4], destacam-se os princípios inerentes à natureza da licitação em si, que seriam da igualdade ou isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do julgamento objetivo.

Os princípios constitucionais resumem-se a que os agentes públicos somente podem fazer o que a lei lhes autoriza expressa ou implicitamente; tendo a Administração que tratar a todos os administrados sem discriminações; sendo seus atos calcados na ética, probidade e honestidade, com ampla divulgação e transparência para a obtenção de melhores resultados culminando com uma contratação vantajosa, considerando-se qualidade e preço justo, célere e que satisfaça suas necessidades.

Peculiarmente à licitação pública, ressalta-se a importância de tratamento isonômico a todos os interessados, sem privilégios ou discriminações, atentando para as exigências divulgadas através do instrumento convocatório, lei interna da licitação, proporcionando ampla participação no certame, devendo os agentes públicos ser coerentes e racionais com relação à discricionariedade de seus atos e determinando critérios de julgamento claros e pré-fixados em edital que não dêem margem a interpretações.


[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 299.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética. 2008.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 15ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

[4] NIEBHUR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba:Zênite. 2008.

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