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PREGÃO – MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Com o advento da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu-se nova modalidade de licitação denominada Pregão, adotada para aquisições de bens e serviços comuns, com o intuito de agilizar os processos licitatórios e torná-los mais eficientes e imparciais.
O presente blog apontará alguns procedimentos realizados tanto no pregão na forma presencial como na eletrônica, traçando um parâmetro comparativo entre suas vantagens e desvantagens, abordando especificamente a compulsoriedade de adoção do pregão eletrônico na esfera da Administração Pública Federal.
O conteúdo aborda a realização do pregão na conjuntura na prática das licitações. O que se pretende demonstrar é que os benefícios da adoção da modalidade pregão, notadamente através da utilização dos recursos de tecnologia da informação, configuram um avanço no que se refere a aquisições e contratações de serviços para a Administração Pública em decorrência de procedimentos menos burocráticos, mais céleres, embasados nos princípios norteadores dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No contexto das licitações, estabelece-se uma análise da doutrina existente, dos estudos difundidos por diversos autores, realizando uma abordagem crítica ao tema que teve respaldo, ainda, em dados obtidos pela experiência prática profissional e orientações do Tribunal de Contas da União.

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Publicado por em março 25, 2011 em Licitação, Pregão

 

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

Estudos realizados e estabelecidos pela doutrina e pela prática de pregoeiros, que noticiam suas experiências, exaltam, na prática dos pregões, além das vantagens decorrentes da adoção da nova modalidade que, em geral, são: a inversão de fases, habilitando apenas o proponente melhor classificado, a celeridade da fase externa da licitação, com o estabelecimento de prazo de publicação de 08 (oito) dias, julgamento instantâneo, apenas uma fase de recurso, economicidade e transparência; outros benefícios, traçando-se um comparativo entre as formas de condução do pregão, seja presencial ou através de meio eletrônico.

Da mesma forma que são constatadas vantagens na aplicação da nova modalidade de licitação, também foram detectadas algumas desvantagens seja na forma presencial ou eletrônica. Read the rest of this entry »

 

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PREGÃO ELETRÔNICO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

PREGÃO ELETRÔNICO

Outra forma adotada de pregão é o que ocorre utilizando-se recursos da tecnologia da informação e da Internet. Todos os passos do pregão como registro de propostas, classificação das mesmas, lances, negociações, habilitação, recepção de recursos, adjudicação e homologação são realizados por meio eletrônico.

O pregão através de meio eletrônico é conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação através de provedor eletrônico próprio ou de terceiros.  É operacionalizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Entre diversos sistemas de informação existentes para realização do pregão eletrônico, utilizados pela Administração Pública, cita-se os endereços: http://www.comprasnet.gov.br do governo federal, o http://www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil e o http://www.caixa.gov.br da Caixa Econômica Federal. Outro portais conhecidos são: www.pregao.com.br, www.terceiropregao.com.br, e alguns implantados por governos estaduais e municipais.

 PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO

 O pregão eletrônico rege-se pela lei nº 10.520/2002 e é regulamentado pelo Decreto nº 5.450/2005, os procedimentos operacionais entre o pregão presencial e eletrônico divergem, mas sua essência é ditada pela referida Lei que estabelece a base da condução do processo licitatório na modalidade pregão.

O sistema que promove a licitação por internet é dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame e recebe o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG. Read the rest of this entry »

 
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Publicado por em março 25, 2011 em Pregão, Pregão Eletrônico

 

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PREGÃO PRESENCIAL E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

PREGÃO PRESENCIAL

A modalidade de pregão realizado de forma presencial ou comum é aquela onde os agentes administrativos, licitantes e demais interessados comparecem fisicamente em data, hora e local previamente determinados em edital para a sessão de abertura de pregão onde serão realizados os procedimentos inerentes. Read the rest of this entry »

 
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Publicado por em março 25, 2011 em Licitação, Pregão, Pregão Presencial

 

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FASES NO PREGÃO

FASE PREPARATÓRIA OU INTERNA DO PREGÃO

A fase prévia do pregão está regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e é de primordial importância para o sucesso da contratação, pois deve resultar de estudo e planejamento por parte da Administração que definirá o objeto pertinente para atender suas necessidades.

Os incisos do artigo retromencionado expõem que cabe à autoridade competente verificar a necessidade da contratação e justificá-la, definindo o objeto do certame, condições de entrega ou realização, condições de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato. Marçal Justen Filho nos esclarece que autoridade competente não deve ser necessariamente a autoridade máxima do órgão ou instituição e sim, responsável designado de acordo com as atribuições previstas no regimento interno ou estatuto do órgão ou da entidade, conforme artigo 7º do Decreto nº 3.555/2000. Read the rest of this entry »

 
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Publicado por em março 25, 2011 em Fases Interna e Externa, Pregão

 

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BENS E SERVIÇOS COMUNS

Consta da Lei n º 10.520/2002 a instituição da modalidade pregão:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Bem e serviço comum é uma expressão que se enquadra como conceito jurídico indeterminado. Segundo Marçal Justen Filho, essa tese doutrinária detecta três grupos diversos: certeza positiva absoluta, certeza negativa absoluta e zona cinzenta de incerteza. A primeira, não gera dúvidas, refere-se a bens e serviços comuns facilmente identificáveis como tal. A segunda, configura, certamente, o caso de não adoção da modalidade de pregão para  licitar, pois os bens ou serviços demandariam de certas especificidades e especialidades não oferecidas corriqueiramente no mercado.  A terceira, zona cinzenta de incerteza, exige uma avaliação mais detida, com análise de características essenciais do objeto que o enquadrem como bem ou serviço comum, através de descrições  objetivas e usuais de mercado. Read the rest of this entry »

 

CELERIDADE DA MODALIDADE PREGÃO

Uma das mais destacadas características do pregão, a celeridade, origina-se na redução de prazos de publicação e recursais e na desburocratização dos procedimentos, pela inversão de fases e análise de documentos de habilitação apenas da proponente melhor classificada, o que torna a sessão de pregão mais rápida. Read the rest of this entry »

 
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Publicado por em março 25, 2011 em Licitação, Prazos, Pregão

 

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