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FASES NO PREGÃO

25 mar

FASE PREPARATÓRIA OU INTERNA DO PREGÃO

A fase prévia do pregão está regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e é de primordial importância para o sucesso da contratação, pois deve resultar de estudo e planejamento por parte da Administração que definirá o objeto pertinente para atender suas necessidades.

Os incisos do artigo retromencionado expõem que cabe à autoridade competente verificar a necessidade da contratação e justificá-la, definindo o objeto do certame, condições de entrega ou realização, condições de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato. Marçal Justen Filho nos esclarece que autoridade competente não deve ser necessariamente a autoridade máxima do órgão ou instituição e sim, responsável designado de acordo com as atribuições previstas no regimento interno ou estatuto do órgão ou da entidade, conforme artigo 7º do Decreto nº 3.555/2000.

Este Decreto, inclusive, regulamenta a modalidade de pregão, propriamente dita. Em seu artigo 8º constam as regras da sua fase interna, conforme seguem seus incisos:

I – a definição do objeto que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;

 Deve-se destacar a necessidade da Administração estabelecer um estudo criterioso de suas ações, utilizando-se de um planejamento para que suas aquisições e contratações consigam realmente atender aos seus interesses de maneira eficaz.

Feito isso, há necessidade de se destacar que a descrição do objeto a ser adquirido ou serviço a ser contratado deve, segundo o regulamento, ser clara, precisa e suficiente, cuidando-se para não exigir peculiaridades que por demais específicas acabem limitando a competição ou descaracterizem o “comum” do referido objeto e, principalmente, que não revelem benefícios aos interesses da Administração Pública. Destarte, a Administração tem de ser isenta e criteriosa para que estabeleça uma perfeita descrição do objeto de acordo com padrões usuais de mercado ou regras técnicas de padronização, sem prejuízos à competitividade.

II – o termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante do orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato;

Através do Termo de Referência a unidade solicitante estabelece toda a direção da contratação. Dele devem constar os dados de especificação do objeto, as condições de contratação explicitando detalhes sobre entrega, prazos, regras de fornecimento ou execução contratual, e, de vital importância, a informação sobre o valor de mercado resultado de pesquisa de preços praticados, o que embasará, de forma objetiva, o julgamento das propostas segundo critério de menor preço, propiciando à Administração, especificamente ao pregoeiro, no decorrer da sessão de abertura das propostas, segurança para avaliar se os preços propostos estão realmente de acordo com os valores estimados pela Administração em suas pesquisas, preservando-se assim, o interesse público e a parcimônia no que se refere ao dinheiro público.

No relato do Acórdão nº 1.405/2006, Plenário, o Ministro Marcos Vinicios Vilaça destaca:

6. É importante notar que a pesquisa de preços não constitui mera exigência formal estabelecida pela Lei. Trata-se, na realidade, de etapa essencial ao processo licitatório, pois estabelece balizas para que a Administração julgue se os valores ofertados são adequados. Sem valores de referência confiáveis, não há como avaliar a razoabilidade dos preços dos licitantes.

Enfatizados os aspectos referentes à definição do objeto, ao termo de referência e ao valor estimado da contratação, evidencia-se que a instrução do processo licitatório deve conter, de acordo com o artigo 21 do Decreto º 3.555/2000:

a)    Justificativa da necessidade de contratação pela autoridade competente;

b)    Termo de Referência;

c)    Orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, relativo aos bens e serviços a serem licitados e planilhas de custos;

d)    Autorização de abertura de licitação;

e)    Designação, pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;

f)     Informação sobre disponibilidade orçamentária;

g)    Elaboração de Minuta de Edital e Minuta de Contrato;

h)   Parecer da Assessoria Jurídica constando competente aprovação ao edital.

Carlos Pinto Coelho Motta destaca:

TA maioria das irregularidades do procedimento licitatório ocorre em razão de desprezo a cautelas e pré-requisitos legais, necessários na fase interna. Nesta, as deficiências podem ainda ser corrigidas, à vista da autotutela da Administração. Entretanto, uma vez anunciado o edital, mediante aviso, o que era tido como falha sanável cristaliza-se como vício definitivo, que não será solvido a não ser pelo desfazimento.[1]

Daí destaca-se a importância da fase preparatória para o sucesso da licitação e futura contratação. Todos os aspectos legais devem ser observados, tanto no que se refere às especificações do objeto, à pesquisa de preços praticados no mercado quanto aos requisitos e cláusulas para cumprimento contratual a fim de prevenir defeitos que possam comprometer o processo licitatório.

Finda a instrução da fase interna ou preparatória, inicia-se a fase externa do pregão que apresenta características distintas de acordo com as formas de procedimentos adotadas, se presencial ou por meio eletrônico.

 FASE EXTERNA DO PREGÃO

A fase externa do pregão tem início com a publicação do edital. Neste constará, designação de local, data e horário de recebimento de propostas e abertura da sessão pública, especificações do objeto licitado e todas as regras que conduzirão o certame.

A publicidade do instrumento convocatório se dará, de acordo com o artigo 11, inciso I e respectivas alíneas do Decreto nº 3.555/2000, observando-se os limites e meios de divulgação da seguinte forma:

Art. 11.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:

a) para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):

1. Diário Oficial da União; e

2. meio eletrônico, na Internet;

b) para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,01 (cento e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

1. Diário Oficial da União;

2. meio eletrônico, na Internet; e

3. jornal de grande circulação local;

c) para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e cinqüenta mil reais e um centavo):

1. Diário Oficial da União;

2. meio eletrônico, na Internet; e

3. jornal de grande circulação regional ou nacional;

d) em se tratando de órgão ou entidade integrante do Sistema de Serviços Gerais – SISG, a íntegra do edital deverá estar disponível em meio eletrônico, na Internet, no site http://www.comprasnet.com.br, independente do valor estimado;

O prazo de divulgação do edital corresponde a, no mínimo, 8 (oito) dias úteis. A partir do início deste prazo, estabelecido no inciso V do artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, os interessados poderão entregar suas propostas que serão abertas apenas na data e horário designados para a abertura da sessão pública.

Aberta a sessão de pregão, resguardando-se as peculiaridades das formas de pregão presencial ou eletrônico, que serão detalhadas nos tópicos a seguir, ocorre a apresentação das propostas e procede-se à respectiva classificação de acordo com critérios legais e apenas estas proponentes poderão seguir para a fase de lances.

Concluída a fase de lances, se o valor de proposta não corresponder ao parâmetro estimado pela Administração através de pesquisa de mercado, o pregoeiro deverá negociar, com o proponente, melhores preços.

Tal negociação é imprescindível vez que o preço estimado pela Administração corresponde ao valor máximo a contratar e conseqüentemente, o pregoeiro deve ater-se a tal referência quando do julgamento objetivo da proposta. Assim orienta o Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.094/2004 – Plenário, através do voto do Relator Augusto Sherman Cavalcanti, em 04 de agosto de 2004:

11. Quanto à fixação dos preços máximos, concordo com o posicionamento adotado pela Unidade Técnica. É certo que o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93 concede permissão para que tais preços sejam fixados, o que é usualmente interpretado como uma faculdade do gestor. No entanto, a jurisprudência do Tribunal entende que, havendo a possibilidade de se conhecer os preços máximos, esses devem ser especificados no edital. Citem-s, a exemplo, as orientações contidas nas Decisões Plenárias 1054/2001, 1090/2001, 179/2002 e nos Acórdãos 957 e 1297 – Plenário. (…)

12. Os critérios de aceitabilidade de preços, a apresentação do orçamento estimado e a fixação de preços máximos são elementos necessários para se conhecer os parâmetros de julgamento das propostas dos licitantes, devendo ser amplamento divulgados pela Administração. Logo, a sua ausência se configura não só uma infração à norma legal, mas atenta também contra os princípios da publicidade e do julgamento objetivo.

(…)

Acórdão

9.3.1. fixe, de maneira clara e objetiva, os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, bem como estabeleça os preços máximos aceitáveis para a contratação dos serviços, tendo por referência os preços de mercado e as especificidades do objeto, conforme o disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93, e as orientações contidas na Decisão 60/1999 – Primeira Câmara e nos Acórdãos 957 e 1297/2003 – Plenário.

 Encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

Na fase de habilitação o licitante deverá fazer prova de sua regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, se for o caso, perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além das demais comprovações exigidas em edital referentes à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira. Caso os licitantes sejam cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, será dispensado de apresentação dos documentos de habilitação constantes do sistema.

Constatada a regularidade do fornecedor, o mesmo será declarado vencedor do certame. Neste momento, há possibilidade de qualquer licitante manifestar, motivadamente, sua intenção de interposição de recurso, quando será concedido prazo de 3 (três) dias para apresentação de razões e, a contar do término deste período será concedido igual número de dias para apresentação de contra-razões.

Em não havendo interposição de recurso, o objeto será adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro. Havendo recurso, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor. O procedimento licitatório encerra-se com sua homologação, efetuada pela autoridade competente. Importante ressaltar que todos os atos do pregão são registrados em ata da sessão.


[1] MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Pregão – Teoria e Prática. 2 ed. São  Paulo: NDJ, 2004.p.39.

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2 Comentários

Publicado por em março 25, 2011 em Fases Interna e Externa, Pregão

 

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2 Respostas para “FASES NO PREGÃO

  1. Igor

    setembro 5, 2012 at 2:22 am

    Muito boa a explicação. Para quem busca uma explicação mais simples encontrei no site Atas Vigentes onde tem conceitos bem acessíveis.

     
  2. Talita Coimbra

    novembro 30, 2012 at 11:03 am

    Ola. Pode me explicar qual a diferença entre pregão Eletrônico e dotação Eletrônica? Obrigada

     

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